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Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Categoria: Empresariais
Visitas: 10
Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, introduziu a figura do “Procedimento de correção de erros da administração tributária”, previsto nos Art.ºs 95-A 95 C do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT)
Tal expediente, tem como exclusivo propósito reparar por meios simplificados erros materiais ou manifestos da administração tributária, ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. (n.º 1 do Art.º 95-A CPPT).

O n.º 2 do Art.º 95-A do CPPT descreve tais erros materiais ou manifestos, aqueles “que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexactidão ou lapso.”
Tal procedimento, é mais uma garantia que os contribuintes podem lançar mão, no prazo de 10 dias posteriores ao conhecimento efectivo do acto lesivo em causa.

Sem custos para o contribuinte, tal Procedimento caracteriza-se pela sua simplicidade e celeridade fazendo jus ao Principio de celeridade Processual previsto no art.º 10 do Código de Procedimento Administrativo.
Dito de outro modo, este mecanismo pretende, de uma forma mais célere, permitir a correção de erros materiais ou manifestos da Administração tributária.

No entanto importa referir que este expediente não é o meio próprio para atacar a ilegalidade da liquidação ou a inexigibilidade da dívida exequenda, para os quais existe meio processual próprio, devendo o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

Importa também referir que, devido ao seu carácter de celeridade, o eventual indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia e não suspende o decurso dos prazos de reacção, quer administrativa quer judicial.

Artigo 95.º-A
Procedimento de correção de erros da administração tributária
1 - O procedimento de correção de erros regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal.

2 - Consideram-se erros materiais ou manifestos, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.

3 - O procedimento é caracterizado pela dispensa de formalidades essenciais e simplicidade de termos.

4 - A instauração do procedimento não prejudica a utilização no prazo legal de qualquer meio procedimental ou processual que tenha por objeto a ilegalidade da liquidação ou a exigibilidade da dívida.

http://bibliotecafiscal.blogspot.pt/


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

Visitas: 10

477 

Comentários - Procedimento De Correção De Erros Da Administração Tributária

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Como burlar a crise e fazer a viagem dos sonhos gastando pouco

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Tema: Viagens
Como burlar a crise e fazer a viagem dos sonhos gastando pouco\"Rua
Não é novidade para ninguém que o Brasil está passando por uma séria crise econômica e política. Atrelado a isso, a elevação do dólar nos últimos meses tem contribuído para a queda considerável no número de viagens internacionais. Para os amantes de viagens, também chamados travelholics, a crise não é um motivo para adiar aquela viagem tão esperada.
Nesse post você terá dicas de como superar esse momento e realizar seu sonho de uma forma mais econômica, sem precisar de guias turísticos, que encarecem ainda mais a viagem.

Dica 1) Planeje sua viagem com antecedência.
Provavelmente a maioria já ouviu falar disso, mas é a pura verdade. Programar a viagem é o primeiro passo para uma estadia tranquila e bem mais barata. Escolher o destino, a época do ano e com quem ir é o começo de tudo. As passagens aéreas costumam ter preços promocionais quando comprada com antecedência e você poderá escolher melhor onde passará as noites.

Dica 2) Pesquise os preços das passagens diariamente.
Se o destino já está definido, comece a buscar as passagens já. Os preços costumam variar diariamente, e sim, podem cair ou subir absurdamente de um dia para o outro. Eu super indico o Google Voos como busca de passagem. Ele apresenta os valores e os horários das mais variadas companhias aéreas e no final, te redireciona para o site da empresa sem te cobrar nenhuma taxa por isso. Além disso, ter em mente a opção de flexibilizar as datas pode te possibilitar um bom desconto no final. Você e o seu vizinho de assento podem estar indo pro mesmo destino, mas pagando valores completamente diferentes.

Dica 3) Use e abuse do Google Maps para escolher a região de hospedagem.
O Google Maps é uma opção de busca com mil e uma utilidades. Depois de escolhida a cidade, pesquise a localização dos principais pontos turísticos que são do seu interesse. Há várias ferramentas para busca de hotéis e pontos turísticos no site. Se você vai depender de transporte público ou ''viação pé'' para conhecer a cidade, uma boa dica para economizar tempo e dinheiro é ficar na região cultural da cidade. Você poderá pagar um pouco mais caro na estadia, mas economizará em outros quesitos.

Dica 4) Utilize os sites de busca de hotéis para fazer as reservas.
Depois de muito pesquisar, descobri que organizar a viagem por conta própria pode sair até pela metade do preço do que seria através de uma agência de viagem. Existem muitos sites de hotéis, mas é bom pesquisar sua credibilidade em fóruns e sites de reclamação. Minha sugestão é o Booking.com, há anos no mercado com milhões de clientes, ele é reconhecido pela sua transparência e grande assistência àqueles que precisaram resolver algum problema. Utilizando as datas de entrada e saída, e os filtros como valor máximo da diária e número de estrelas, você encontra o melhor hotel pro seu gosto e seu bolso.

Dica 5) Seguro Viagem
É imprescindível a contratação de um seguro viagem se você está indo para o exterior. Dependendo do país, uma diária no hospital pode sair mais cara que toda a viagem. Sem falar que em caso de extravio de bagagem e algum problema mais grave com um parente próximo no país de origem, além de outras questões, o seguro tem a cobertura específica. Não se deixe levar pelos pequenos preços. Procure aqueles conhecidos mundialmente e, de preferência, utilizado por algum conhecido. Quanto mais detalhado for, melhor.

Dica 6) Curta a pré-viagem pesquisando
O período antes da viagem é tão gostoso quanto ela, propriamente dita. Aproveite para pesquisar sobre os locais do seu interesse, restaurantes, lojas e principalmente transporte. Hoje, já existe taxímetro online em grandes metrópoles, onde você pode fazer um cálculo estimado da corrida de um lugar a outro. Como o nosso objetivo é a economia, são muitas as alternativas de transporte. Além do bom e velho ônibus, as vans compartilhadas do aeroporto para o hotel podem sair bem mais em conta que o táxi. Para quem for ficar poucos dias em uma grande cidade, os ônibus vermelhos de dois andares, conhecidos por Hop On Hop Off, dão uma geral na cidade, passando pelos principais pontos e possibilitando ao turista parar onde quiser, e esperar pelo próximo nos pontos indicados. Existem ticktes de 24, 48 e 72 horas ilimitado, a partir do momento do primeiro uso.

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Letícia Spínola Flávio

Título:Como burlar a crise e fazer a viagem dos sonhos gastando pouco

Autor:Letícia Spínola Flávio(todos os textos)

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Comentários

  • Adriana SantosAdriana Santos

    10-11-2015 às 21:16:50

    Gostei das dicas! Valeu!
    Realmente, as pessoas que amam viajar encontram diversas formas, nem que seja um lugar próximo a sua cidade!

    Abraços!

    ¬ Responder

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