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Liquidações Oficiosas De Imposto

Categoria: Empresariais
Liquidações Oficiosas De Imposto

No que se relaciona com a atuação em geral dos contribuintes, e no que respeita, em particular, às declarações por eles prestadas nos termos previstos na lei, organizadas de harmonia com a legislação fiscal, vigora a presunção de verdade e de boa-fé.

Porém, não raras as vezes, muitos contribuintes não cumprem com a obrigação fiscal de entrega de declaração de rendimentos. Nestas circunstâncias, a Autoridade Tributária procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação, com base nos elementos que esta disponha. São as designadas liquidações oficiosas.

No entanto, antes da elaboração da referida liquidação oficiosa, o Sujeito Passivo é notificado, para cumprir a obrigação em falta, no prazo de 30 dias. A notificação aqui em referência, mais não é que um “convite” da Autoridade Tributária ao Sujeito Passivo, para este participar nas decisões que lhes digam respeito, e de assim, vir sanar a sua falta, apresentando a respetiva declaração de rendimentos.

Importa no entanto referir que, por vezes, as liquidações oficiosas são deveras penalizadoras já que, são apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do nº 1 do artº 79º do CIRS (dedução pessoal do sujeito passivo) e nº 3 do art.º 97º do CIRS (retenções na fonte e pagamentos por conta).

Nos casos de rendimentos da categoria B, o imposto é calculado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado.

E se é verdade que as liquidações oficiosas, não resultam de qualquer critério arbitrário na determinação da matéria coletável e respetivo apuramento de imposto, mas sim, no cumprimento estrito da legislação aplicável, não menos verdade que tal apuramento acaba por penalizar os contribuintes faltosos.

E isto porque, quando alguém se furta ao cumprimento das suas obrigações fiscais a que está legalmente obrigado, cria desigualdades subjetivas e agride, de forma clara, os restantes cidadãos, nomeada e especialmente, aqueles que satisfazem atempadamente as suas obrigações tributárias.

Art.º 76 do CIRS
Procedimentos e formas de liquidação
1 - A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes:
a) Tendo sido apresentada a declaração até 30 dias após o termo do prazo legal, a liquidação tem por objeto o rendimento coletável determinado com base nos elementos declarados, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 65.º;

b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha; c) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade.

2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.º 2 do artigo 31.º

3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.º e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 97.º

4- Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária.


Paulo Jorge Rocha Janela

Título: Liquidações Oficiosas De Imposto

Autor: Paulo Jorge Janela (todos os textos)

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Estratégia do arco-íris

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Tema: Serviços
Estratégia do arco-íris\"Rua
Pessoas comuns estão a descobrir novas estratégias que supostamente fazem dinheiro rápido. Mas, a verdade da questão é que, isso é quase impossível. Ao longo de sua jornada de negociação, vai experimentar algumas vitórias e derrotas. Então, vejamos uma das estratégias que irá produzir mais vitórias do que derrotas: a estratégia do arco-íris. Esta é uma estratégia muito poderosa que qualquer um pode utilizar, especialmente novatos lá fora. Se é novo no comércio de opções binárias e gostaria de ganhar dinheiro online, esta é a estratégia ideal para si.

A estratégia do arco-íris envolve um período de 6, 14 e 26 períodos, períodos de média móvel exponencial. Estes permitem filtrar os movimentos menores no mercado e dar-lhe uma visão clara da tendência.

O mercado está numa tendência alta quando o período de 6 EMA está no topo dos 14 períodos EMA e dos 26 períodos EMA. A tendência baixa ocorre quando as EMA cruzam-se. Agora, os 26 períodos EMA devem estar no topo da EMA de 14 períodos. Em tendências altas, os comerciantes devem concentrar-se principalmente em opções de compra.

Uma opção de compra pode ser acionada quando o preço para baixo remonta à EMA 14 e começa a mover-se para cima. Uma opção de venda pode ser acionada quando o preço refaz para cima, e os períodos EMA 14 começam a mover-se para baixo.

As vantagens desta estratégia é que muitos dos sinais são precisos e não requerem muita análise para fazer um bom negócio. Com a gestão de risco adequada, pode fazer desta a sua principal estratégia. Mas, antes de tomar essa decisão, saiba que existem algumas desvantagens. O preço às vezes pode ir além dos 14 períodos de EMA. Alguns comerciantes podem não saber como reagir a isso.

Além disso, mesmo se os mercados são tendências, ainda existe a possibilidade de dar sinais falsos, mas com a gestão de riscos aplicadas, esses sinais falsos não causam muito dano. Combinar esta estratégia com coisas como Fibonacci, linhas de tendência ou médias móveis podem ajudar a reduzir as chances de perdas.

Em geral, a estratégia do arco-íris é um grande indicador. Ele faz maravilhas nos mercados de tendências e é muito fácil de usar para os comerciantes de todos os níveis. No fim de contas, é apenas uma questão de fazer uma boa gestão de risco. É uma ótima estratégia para iniciantes começarem a usar e obterem vitórias, experiência e bastante dinheiro.

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Jerónimo Diogo Magalhães

Título:Estratégia do arco-íris

Autor:Jerónimo Diogo Magalhães(todos os textos)

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